Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prova extrajudicial corroborada em juízo. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental não provido.
«1 - São admissíveis, para fundamentar a condenação, as provas produzidas no inquérito policial, desde que sejam corroboradas por outros elementos obtidos durante a instrução criminal. Precedente. ... ()
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