Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo para interposição. CPC, art. 544, 1973. Superveniência da Lei 12.322/2010. Manutenção da Súmula 699/STF. Cinco dias. Aplicação da legislação vigente à época. Inaplicabilidade do CPC/2015. Enunciado 2 do STJ. Recurso intempestivo. Agravo regimental não provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)