Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte indevida ao dependente do falecido que à data do óbito perdeu a condição de segurado e não havia implementado os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. AgRg no AgRg no aresp. 534.652/SP, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 23.6.2017; AgRg no aresp. 751.229/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 2.02.2016; AgRg nos edcl no REsp. 1.474.558/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 26/10/2015. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias de origem julgaram improcedente o pedido de concessão de pensão por morte por reconhecer perda da condição de segurado no momento do óbito. Assim, é de ser mantida a conclusão, porquanto o revolvimento de tal premissa em sede de recorribilidade Extraordinária demandaria o reexame da matéria fático-probatória. ... (Continua)