Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Lei 11.941/2009. Desconstituição da penhora anterior. Impossibilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo (AgRg no REsp. 1.276.433/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29.2.2016). ... (Continua)