Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura securitária dos vícios construtivos comprovados em decorrência da interpretação contratual mais favorável ao consumidor. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e 5 e 7 do STJ. Agravo desprovido.

«1 - O prequestionamento, pressuposto específico de admissibilidade do recurso especial, consiste no efetivo exame da matéria pelo Tribunal de origem, não bastando a alegação nas peças recursais. Caso concreto no qual a interpretação mais favorável do contrato como fonte da obrigação securitária não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, motivo da incidência dos óbices recursais das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)