Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Provimento jurisdicional provisório. Revogação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Dupla conformidade. Exceção admitida pela Corte Especial. Requisitos da ressalva não preenchidos na espécie. Recurso desprovido.