Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Harvoni. Hepatite c. Anvisa. Ausência de registro. Obrigatoriedade de custeio. Afastamento. Infração sanitária. Normas proibitivas do setor.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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