Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que proveu o agravo regimental e, de plano, conheceu do agravo para negar provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do autor.

«1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)