Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.2663.7003.0400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Uso de correio eletrônico. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias, a teor do que dispunha o CPC, art. 544, 1973. No caso, não logrou a recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF