Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso ordinário em habeas corpus. Writ não conhecido. Necessidade de realização de perícia. Irregularidades apontadas. Denúncia baseada em outros elementos de prova. Fumus boni iuris não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Trata-se de pedido de tutela provisória objetivando a imediata concessão de efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não conheceu do mandamus. ... (Continua)