Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interrogatório por videoconferência. Fundamentação idônea. Nulidade. Inocorrência. Não demonstração de efetivo prejuízo. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora plenamente no processo penal pátrio (Código de Processo Penal - CPP, art. 563), não se declara nulidade de ato se dele não resulta demonstrado efetivo prejuízo para a parte. ... (Continua)