Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Não prejudicialidade. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ausência de intimação. Feito levado em mesa. Não formulação do pleito para intimação. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)