Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa, roubo majorado e tentativa de latrocínio. Prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Ação complexa. Processo em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)