Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prazo para interposição. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo regimental em matéria penal deve ser interposto no prazo de 5 dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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