Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração (reincidente específico). Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)