Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Valor de R$ 400,00 apreendidos. Restituição. Impossibilidade. Não comprovação de licitude. Súmula 83/STJ. Incidência. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1 - A restituição de coisas apreendidas no curso do processo depende da comprovação de que foram obtidas de forma lícita, o que não ocorreu no caso, porquanto não houve a comprovação da licitude do valor apreendido, conforme assentado no acórdão de Segundo Grau de Jurisdição. ... (Continua)