Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Sentença. Direito de recorrer em liberdade. Furto qualificado. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Habeas corpus concedido.

«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... (Continua)