Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Requisitos formais preenchidos. Capitulação jurídica equivocada. Irrelevância. Réu se defende dos fatos descritos na exordial. Regimental improvido.

«1 - A denúncia descreve de modo suficiente o fato criminoso e suas circunstâncias, a definição da conduta da autora, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-la, preenchendo, portanto, os requisitos formais dispostos no CPP, art. 41, de modo que não se verifica a alegada violação ao art. 395, II do mesmo diploma processual. ... (Continua)