Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Recebimento indevido de diárias de viagem. Crime em tese. Recurso improvido.
«1 - Nos termos dos precedentes da Corte, caracteriza o crime em tese de peculato a conduta de receber indevidamente diárias de viagem pagas pelos cofres públicos. ... ()
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