Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Interrogatório do acusado. Procedimento especial previsto nos arts. 55 e seguintes da Lei 11.343/2006. Não incidência. Novo entendimento do STF (hc 127.900). CPP, art. 400. Primazia do princípio da ampla defesa. Nulidade reconhecida na origem. Observado o procedimento adequado. Regimental improvido.

«1 - Com a nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 127.900/AM, restou consolidado o entendimento de que o interrogatório previsto no CPP, art. 400 deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais, porquanto a Lei 11.719/2008, a qual deu nova redação ao CPP, art. 400, prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em lei especial por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado. ... (Continua)