Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ANVISA. RESOLUÇÃO 56/09. FICALIZAÇÃO. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. POSSIBILIDADE DE REFORMA. A

pretensão deduzida vem sendo acolhida por majoritária jurisprudência deste Tribunal. Sentença proferida na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite na Justiça Federal, que declarou a nulidade da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 56/2009, assegurando à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão ou atividade de bronzeamento artificial. Ausência de informação acerca da apreciação pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região do mérito da apelação interposta pela Anvisa, cujo decisum ainda ficará sujeito a impugnações recursais e deliberações sobre eventual modulação de efeitos. Jurisprudência do STJ em sentido contrário que não detém caráter vinculante e pacificação do entendimento. Sentença reformada. ... (Continua)