Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para especialista da educação básica. Supervisor para o município de grupiara/MG. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público.

«1 - Em hipóteses como a dos autos, tenho defendido que caso haja omissão ou recusa na nomeação de candidato devidamente aprovado em concurso público, cujo prazo ainda não expirou, e ficar comprovado nos autos a necessidade de a Administração preencher as vagas existentes, o candidato passa, então, a ter direito subjetivo à nomeação. ... (Continua)