Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recuso especial. Irpf. Multa do Lei 9.430/1996, art. 44, I. Ausência de má-fé constatada na corte de origem. Alteração do julgado que implica em revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Tendo o Tribunal de origem afastado a aplicação da multa prevista no Lei 9.430/1996, art. 44, I por entender não restar configurada a má-fé do contribuinte, a alteração do julgado ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial. ... (Continua)