Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual e administrativo. Omissão e contradição. Vícios não configurados. Fundamentação do julgado. Existência. Imóvel público. Ocupação irregular. Direito de posse. Descabimento. Mera detenção do bem.
«1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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