Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.2830.3002.1800

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantendo, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Federal. Precedentes. Insurgência dos autores.

«1 - Evidenciada, na hipótese, o interesse da Caixa Econômica Federal, correta a aplicação, na espécie, do enunciado da Súmula 150/STJ. Precedentes. ... ()

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