Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Insuficiência do documento unilateral para elaboração dos cálculos atestada pela corte local. Modificação. Impossibilidade. Incidência das Súmulas n.s 5 e 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - A modificação da premissa fixada no Tribunal de origem, no sentido da necessidade da exibição do contrato e que a radiografia do ajuste não é meio idôneo à comprovação do alegado, demanda, necessariamente, o reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmulas n.s 5 e 7/STJ). ... (Continua)