Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a sua intempestividade. Insurgência recursal apresentada por terceiro estranho à relação processual.
«1 - A petição de agravo interno foi apresentada por parte que não figura na autuação deste processo, não possuindo legitimidade recursal. ... ()
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