Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal e economia processual. Instrução deficiente. Ausência da cópia do Decreto prisional. Prova deve ser pré-constituída. Agravo regimental em habeas corpus. Agravo desprovido.

«1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental, interposto dentro do prazo legal. ... (Continua)