Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Extinção da representação sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - É possível ao relator, monocraticamente, julgar o mérito do recurso especial quando houver entendimento dominante sobre o tema. Súmula 568/STJ. ... ()
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