Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Descaminho. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Havendo outros processos administrativos fiscais em desfavor do réu, afasta-se a incidência do princípio da insignificância, dada a potencialidade de maior lesão ao bem jurídico tutelado. ... ()
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