Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Materialidade delitiva. Possibilidade de comprovação por outros meios. Exame a ser feito pelo tribunal de origem. Agravo regimental improvido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que embora seja imprescindível o laudo toxicológico definitivo para a comprovação da materialidade delitiva, isso não elide a possibilidade de que outros meios façam tal comprovação, desde que possuam grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial. Precedentes. ... (Continua)