Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso extraordinário. Mandado de segurança interposto contra ato de autoridade de autarquia federal. Foro. Interpretação do CF/88, art. 109, § 2º. Acórdão recorrido em conformidade com o que foi decidido suprema corte.
«1 - O STF, ao examinar o caso dos autos, entendeu que a questão controvertida trazida no recurso extraordinário se enquadra no Tema 374/STF. ... ()
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