Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Demanda possessória entre particulares. Possibilidade de defesa da posse de bem público por meio de oposição.

«1 - Hipótese em que, pendente demanda possessória em que particulares disputam a posse de imóvel, a União apresenta oposição pleiteando a posse do bem em seu favor, aos fundamentos de que a área pertence à União e de que a ocupação de terras públicas não constitui posse. ... (Continua)