Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recuso especial. Ação de ressarcimento por dano ao erário. Prescritibilidade. Ausência de manifestação da corte de origem sobre a questão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
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