Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão recorrida que recebeu os embargos como agravo interno e negou-lhe provimento. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de nulidade por violação do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Não demonstração de prejuízo. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)