Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Previdência privada. Aposentadoria complementar. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de plano, dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. Insurgência do autor.

«1 - Inviável o acolhimento da tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada no CPC/2015, art. 932, porquanto, na data de 17 de março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça fez publicar o enunciado da súmula 568/STJ que expressamente dispõe: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)