Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática proferida pelo Ministro presidente do STJ não conhecendo dos recursos, em razão de sua intempestividade. Insurgência recursal da autora.

«1 - Inaplicáveis as disposições do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.. ... (Continua)