Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Dobra acionária. Telefonia celular. Necessidade de condenação expressa.
«1 - A dobra acionária só pode ser incluída na execução se houver condenação específica em ação de conhecimento. Precedentes. ... ()
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