Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.2881.3003.3100

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Forma verbal. Possibilidade. Precedentes da corte.

«1 - A jurisprudência desta Corte reconhece a validade do contrato verbal de representação comercial. ... ()

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