Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Venda do bem pelo credor fiduciário. Impossibilidade de restituição do veículo. Valor a restituir. Cotação do veículo pela tabela fipe. Reexame de matéria fática. Ausência de prequestionamento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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