Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Gratuidade de justiça deferida no tribunal de origem. Desnecessidade de renovação. Efeitos ex nunc. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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