Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Aquisição de linha telefônica. Dobra acionária. Coisa julgada. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido.
«1 - Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/Supremo Tribunal Federal). ... ()
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