Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Direito a incentivo fiscal até a finalização do programa befiex. Acórdão recorrido que não conhece do agravo interno ante a inovação recursal. Tema 181/STF.
«1 - O que se discute no recurso extraordinário é o direito a incentivo fiscal concedido por prazo certo e sob determinadas condições, não permitindo sua supressão até o término do programa Befiex, caso este ao qual se amolda o descrito no § 2º do ADCT, art. 41. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote