Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.2891.9000.0700

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. Candidato eliminado segundo os critérios do edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação.

«1 - O ora recorrente objetiva o reconhecimento de seu direito à nomeação para o cargo de Soldado do Corpo de Bombeiro militar de Goiás, Regional Pirenópolis, apontando como causa de pedir a existência de cargos vagos em virtude da desistência de candidatos convocados dentro do número de vagas. ... ()

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