Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Complementação das razões recursais. Impossibilidade.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando a parte recorrente não ampara seu inconformismo, no caso, a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo da CPRB, na violação de qualquer Lei. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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