Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as teses defendidas no recurso especial, a saber, a de que o comando inserto nos CCB/2002, art. 1.150 e CCB/2002, art. 1.154 daria respaldo à oposição ao Fisco das alterações contratuais firmadas no Cartório de Registro Civil; e a de que o sócio não teria exercido função de gerência, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC, art. 535, 1973. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)