Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor militar reformado. Melhoria da reforma. Superveniência de cardiopatia grave. Impossibilidade. Matéria devidamente prequestionada. Não incidência da Súmula 282/STF.
«1 - A matéria relativa ao Lei 6.880/1989, art. 110 foi devidamente ventilada no acórdão recorrido. Assim, resta inaplicável a Súmula 282/STF à espécie. ... ()
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