Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Apuração de haveres. 1. Alegação de que os livros contábeis não apresentam a real situação patrimonial e financeira da empresa. Matéria expressamente tratada no acórdão recorrido. Ausência de omissão. 2. Venire contra factum proprium. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Não existe omissão a ser suprida, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre a validade dos documentos contábeis da empresa. ... (Continua)