Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.2891.9001.8800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Processo civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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