Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão de posse. Apelação não conhecida. Regularidade formal. Repetição de fundamentação. Possibilidade. Demonstração mínima do interesse pela reforma da sentença

«1 - Para que o recurso de apelação seja conhecido, basta que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, mesmo com argumentos genéricos ou deficiência técnica, não estando a parte recorrente impedida de reiterar as razões já deduzidas na contestação. Precedentes. ... (Continua)